Termos de Uso

De um lado, MARKETING CERTO, pessoa jurídica de direito privado doravante denominado CONTRATADA e CLIENTE, pessoa jurídica de direito privado (ou profissional liberal autônomo), doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos.

Acordo de Confidencialidade

As partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação, que venha a ser, a partir desta data, fornecida, devendo esta informação ser tratada como sendo sigilosa.

A MARKETING CERTO é responsável pela guarda de todas as informações da empresa CLIENTE de que venha a ter ciência em razão da prestação dos serviços contratados, obrigando-se a não divulgar, comunicar e nem fazer uso de quaisquer destas informações.

Deverá ser considerada como informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou verbal revelada à outra PARTE, contendo ela ou não a expressão “CONFIDENCIAL”.

Comprometem-se, igualmente, as PARTES a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos faça uso dessas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS decorrentes da presente proposta.

As PARTES deverão cuidar para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao conhecimento dos diretores, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.

1. Condições Gerais de Uso

Estas condições gerais (doravante denominadas “Condições Gerais”) regulamentam a utilização da plataforma de automação de perfis no WhatsApp oferecida pela MARKETING CERTO, registrada sob o endereço eletrônico https://www.marketingcerto.com.

Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://www.marketingcerto.com/termos.html.

A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado “Usuário”) e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela MARKETING CERTO no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais.

2. Objeto

Este contrato regulamenta a Utilização dos serviços da plataforma MARKETING CERTO de automação de perfis, compondo o Serviço de Locação de software Customizado Marketing Certo. Esta solução é instalada localmente em seu computador, garantindo maior privacidade e velocidade. Com recursos inovadores, ela se integra diretamente ao seu WhatsApp via QR Code, por meio de uma API integrada, oferecendo um serviço 99% atualizável online e a segurança de uma conexão confiável.

a) Serviços de habilitação/treinamento:

Após o aceite da proposta e a confirmação do pagamento, nossa equipe vai efetuar a instalação e ajustes técnicos da referida contratação após a confirmação do cadastro.

O treinamento no prazo estabelecido e após 24 horas conforme disponibilidade técnica de agendamento, será necessário marcar uma reunião de integração remota e início da implementação. Número de horas de Implantação: 2 Horas Técnicas remotas.

A reunião será via plataforma Google Meet, e será gerado um link e enviado automaticamente por e-mail. A aplicação deve ter sido instalada anteriormente e a licença deverá estar ativa, ou poderá solicitar na hora para realizar. Será solicitado acesso Remoto via Anydesk, que será instalado na sua área de Trabalho, para uma melhor interação e melhor aprendizado de uso da solução (a aula poderá ser gravada).

b) Serviços de recorrências de planos:

As licenças de ativação dos planos serão ativadas pelo fornecedor: MARKETING CERTO SOFTWARE. O CLIENTE, através de solicitação formal e eletrônica/automática por meio da Plataforma HOTMART ou OUTRA forma de pagamentos e informando dados do cliente. Caso tenha solicitações por meios de pagamentos fora da plataforma, a solicitação deverá ocorrer através do e-mail: [email protected] ou através de endereço de sítio www.marketingcerto.com, enviando informações como: código de solicitação, nome do cliente, plano contratado e telefone para que a licença possa ser emitida em nome do mesmo.

c) Customizações e implementações adicionais (do software Marketing Certo):

Trata-se de desenvolvimento de funcionalidades específicas que não estejam disponíveis na versão comercial do programa.

As customizações e implementações adicionais poderão ser solicitadas à MARKETING CERTO SOFTWARES e serão analisadas para elaboração de proposta específica caso a caso, sendo o preço calculado pelos recursos alocados necessários. Somente serão executados estes serviços mediante autorização prévia do cliente.

d) Suporte, manutenção e uso mensal do software:

A MARKETING CERTO SOFTWARES oferece permanente manutenção nos códigos fonte e nas rotinas do software, corrigindo eventuais falhas detectadas, assim como, a incorporação de atualizações e mudanças que venham a ocorrer na legislação.

O suporte oferecido consiste em auxílio, esclarecimentos de dúvidas e atendimento remoto, será disponibilizado pela MARKETING CERTO SOFTWARES de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 09:00 horas às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. Fora deste prazo a EMPRESA disponibiliza um atendimento especial das 09:00 horas às 16:00 horas inclusive domingos e feriados, apenas para urgências e emergências no e-mail.

e) Ajustes de mensalidade e planos:

A contratada MARKETING CERTO SOFTWARE se reserva ao direito de atualizar anualmente cada contrato de plano conforme IGP-M, índice ajustado automaticamente em cada plano no aniversário do contrato.

f) Aceite:

O aceite da referida proposta deverá ser feito através do envio da aprovação, que poderá ocorrer através do e-mail, por confirmação de aceite, ou qualquer outra plataforma de mensagens ou por meio eletrônico de certificado digital à contratada MARKETING CERTO SOFTWARES.

Após o aceite da proposta e termo de uso de usuário se dará início ao processo de implantação do software, obedecendo o cronograma de instalação e ajustes técnicos da referida contratação e o treinamento no prazo estabelecido e após 24 horas conforme disponibilidade técnica de agendamento. Será necessário marcar uma reunião de integração, sendo o número de horas técnicas de Implantação (Remoto) de 2 Horas.

g) Dados de Acesso e chaves de instalação:

Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do sítio da MARKETING CERTO em servidores próprios ou contratados.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

h) Informações Técnicas – Sistema de Automação:

• A solução utiliza a linguagem de comunicação JSON para interagir com o WhatsApp, facilitando a leitura da documentação API Gateway. Desenvolvido para aplicativos como "WebView2 Runtime" e "Microsoft Edge WebView2", o Marketing Certo garante a segurança e velocidade necessárias para o seu negócio. Além disso, o software conta com o aplicativo "Access Database Engine" para importação e exportação de dados de planilhas Excel.
• A comunicação com o servidor WEB WHATSAPP é feita diretamente em JSON, utilizando a API atualizada, conforme documentação disponível. Com um servidor local intranet na máquina do usuário, o Marketing Certo garante o gerenciamento seguro do envio e recebimento de mensagens, armazenando os logs na conta do usuário local do Windows, nas pastas AppData.
• Com total segurança e privacidade, você pode gerenciar suas campanhas com tranquilidade, sem sincronização com servidores externos. Todas as informações de envio e recebimento são protegidas com acesso administrador local pela conta do usuário, em conformidade com a LGPD.
• O nosso servidor não armazena nenhum dado de clientes, como mensagens, contatos, histórico de campanhas etc., pois a solução é um software local, usa máquina local da intranet na máquina do usuário. Históricos de campanhas enviadas são locais protegidos no computador de cada um, os perfis de envios são separados por usuário do Windows. Quando a solução conectada ao WhatsApp WEB do cliente usa o sistema de segurança de ponta a ponta do WhatsApp.

i) Pré-requisitos para Instalação – Infraestrutura e hardware:

1. O software será instalado em estrutura local do cliente, utilizando a Plataforma do Sistema operacional “Windows, nas versões: 8, 10 e 11” ou “Windows terminal server”, com requisito mínimo inicial recomendado de um computador de trabalho com no mínimo 4 GB de memória RAM, processador i3, disco local de armazenamento de 20GB livres de espaço para arquivos temporários e acesso à internet. O hardware deverá ser disponibilizado pela contratante para o bom funcionamento do software.
2. O requisito recomendado para usar até 10 perfis de trabalho (operação simultânea) na mesma máquina é um computador de 16 GB de memória RAM, processador i5 ou i7, disco local de armazenamento de 40GB em um HD SSD, para obter um melhor desempenho e resultados.

3. O Serviço

O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma MARKETING CERTO de gerenciamento.

Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do sítio e dos provedores da MARKETING CERTO ou terceiros contratados.

4. Do Cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, aprovação do cadastro e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Caso as informações não sejam suficientes para confirmação do cadastro a compra será cancelada e o valor reembolsado ao comprador por falta de informações ou reprovação do mesmo.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Apenas serão aceitos cadastros que possuem o registro de CNPJ (Pessoa Jurídica) ou pessoa FÍSICA (CPF) profissionais liberais comprovados autônomos com o CPF cujo o objetivo de uso do software seja para realização de promoções para uso comercial (vendas), informativos diários (representação ou newsletter pré-aprovados de uso comercial), cobrança financeira (contas a pagar e receber), pós-vendas (marketing) ou comunicação interna (colaboradores). Segmentos como prefeituras, pré-eleição de qualquer tipo, políticos, entidades governamentais, órgão ou entidade federal e ONGs sem fins lucrativos não serão permitidos.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade.

5. Condições de Acesso e Utilização do Serviço

O Usuário reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) na MARKETING CERTO, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando a MARKETING CERTO de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos da MARKETING CERTO aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (“hardware” e “software”) através da prática de “hacking”.

É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pela MARKETING CERTO não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu sítio, não sendo portanto a MARKETING CERTO responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sítios da MARKETING CERTO.

O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:

• Contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro ou em tratados internacionais;
• Induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
• Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
• Incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
• Esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
• Seja contrário ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
• Constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
• Contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet.
• Usar o software para divulgação de material eleitoral ou promoção de política de qualquer tipo: Nos termos na legislação eleitoral vigente (em especial o art. 28, inc. IV, ‘a’ e ‘b’, da Resolução nº 23.610/2019 do TSE), é vedado o disparo em massa, envio, divulgação e impulsionamento de conteúdo eleitoral. Consequentemente, os aplicativos do Marketing Certo NÃO podem ser usados para divulgação de material eleitoral. São terminantemente proibidas campanhas eleitorais de chapas de bairro, diretoria ou similar, assim como campanhas públicas municipais (vacinação, transporte, educação, etc.), além de uso por órgãos federais e ONGs. É permitido apenas o uso por empresas (CNPJ) e profissionais liberais (CPF) com fins estritamente comerciais, de informativos, cobrança, pós-vendas e comunicação interna a suas listas de contatos próprias.
• Tabacaria e acessórios relacionados: É proibido o envio de mensagens promovendo a venda de artigos de tabacaria, cigarros eletrônicos, narguilés, bongs ou parafernálias.
• Bebidas alcoólicas: É proibido o envio de mensagens promovendo a venda de bebidas alcoólicas ou kits de fabricação de álcool.
• Suplementos de risco: É proibida a venda ou promoção de suplementos alimentares de risco como esteroides anabolizantes, quitosana, confrei, DHEA, efedra ou hormônios de crescimento.
• Animais e partes ameaçadas: É proibida a promoção de venda de marfim, taxidermia, órgãos ou partes de cães, gatos ou animais ameaçados de extinção.
• Serviços e produtos adultos: É proibida a promoção ou venda de brinquedos sexuais, serviços sexualmente sugestivos, pornografia ou aprimoramento sexual.
• Fluidos corporais humanos: É proibido promover a venda de sangue, órgãos, dentes, urina ou cabelo humano.
• Dispositivos médicos regulados: É vedada a venda direta de lentes de contato, dispositivos de teste de doenças ou produtos médicos restritos.
• Pirataria e decodificação digital: É proibida a promoção de venda de serviços de streaming não autorizados, TV box desbloqueada, softwares de hacking ou descodificação de sinal.
• Ofertas financeiras suspeitas ou multinível: São proibidas campanhas promovendo marketing multinível, leilões de um centavo, criptomoedas (ICOs), opções binárias, empréstimos abusivos P2P ou cobrança vexatória de dívidas.
• Moeda falsa: É proibida a comercialização de dinheiro falso, cenográfico ou virtual ativo.

§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, a MARKETING CERTO poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização, cabendo abertura de processo civil.

§ 2º Qualquer decisão sobre a aplicação das presentes Condições Gerais será tomada segundo exclusivo critério da MARKETING CERTO, que poderá notificar as autoridades judiciais acerca da existência de conteúdo de Usuários considerado ilegal, fornecendo dados cadastrais independentemente de consentimento.

O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido. Caso a MARKETING CERTO venha a ser chamada a responder judicialmente por atos do usuário, este obriga-se a isentar a contratada de quaisquer responsabilidades e requerer a sua exclusão da lide.

Caso ocorram eventos de força maior que não permitam à MARKETING CERTO comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que a MARKETING CERTO suspenda a prestação do serviço. A MARKETING CERTO não reembolsará pagamentos efetuados pelo USUÁRIO caso haja interrupção temporária ou permanente do serviço.

6. Uso e Custódia

Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. O Usuário poderá responder, em âmbito cível e criminal, pela veracidade dos dados informados.

O usuário ao ter o serviço ativado, receberá uma “chave de acesso de uso do software” e um painel administrativo para baixar o software atualizado através do respectivo canal de compra.

O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo. O Usuário compromete-se a comunicar a MARKETING CERTO, imediatamente, caso haja perda ou extravio das chaves ou senhas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa junto à MARKETING CERTO. Contas duplicadas serão desativadas automaticamente sem reembolso.

7. Responsabilidade

A MARKETING CERTO se responsabiliza por defeitos ou vícios de código que tenham sido por ela comprovadamente causados, desde que haja efetivo dano.

Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência de falhas do sistema operacional Windows, hardware insuficiente, vírus locais ou bloqueios de firewall do Usuário não serão de responsabilidade da MARKETING CERTO.

Ao utilizar automações em seus perfis no WhatsApp, o usuário compreende que está utilizando uma ferramenta de automação e que os perfis de envio estão sujeitos às regras de uso e políticas de spam do próprio WhatsApp. O usuário reconhece que as políticas do WhatsApp podem mudar a qualquer momento, podendo resultar em banimentos ou exclusões temporárias ou permanentes do perfil por parte da Meta Inc., eximindo a MARKETING CERTO de qualquer responsabilidade por perdas de contas ou históricos de mensagens.

8. Direitos do Usuário

Ao contratar os serviços descritos pela MARKETING CERTO, o Usuário possui os direitos de hospedagem local dos arquivos, envio de dados e utilização do software conforme o plano contratado.

O usuário declara estar ciente de que ao cancelar a assinatura voluntariamente, o serviço continuará ativo apenas até o fim do ciclo de faturamento vigente e será interrompido imediatamente após o término deste, sem direito a ressarcimentos por dias não utilizados.

O Usuário compromete-se a não utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas automatizados de terceiros para interceptar, extrair código ou forçar requisições contra os servidores da MARKETING CERTO.

9. Alteração no Serviço

O usuário tem conhecimento e concorda que o serviço pode mudar de tempos em tempos sem aviso prévio. Mudanças incluem atualizações de segurança, patches de correção, novos recursos ou descontinuação de funções que tenham se tornado obsoletas.

Como a automação depende diretamente da estrutura técnica do WhatsApp Web, mudanças estruturais promovidas pelo WhatsApp podem limitar ou suspender recursos do software temporariamente ou permanentemente, não sendo a MARKETING CERTO responsável por tais instabilidades sistêmicas externas.

10. Políticas de Cobrança, Pagamento e Cancelamento

A MARKETING CERTO se reserva o direito de reajustar os valores dos planos a qualquer tempo, aplicando-se os novos valores no momento de novas contratações ou renovações de planos.

O usuário concorda em manter os pagamentos em dia, ciente de que a inadimplência acarretará a suspensão imediata da licença de uso do software.

Para solicitações de cancelamento ou suporte comercial, o usuário deverá enviar e-mail para [email protected] com antecedência mínima de 48 horas do vencimento da próxima fatura.

11. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A MARKETING CERTO exime-se de responsabilidades quanto a lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes de suspensões de contas de WhatsApp ou qualquer perda comercial sofrida pelo usuário em sua operação diária.

A guarda das senhas, o controle das listas de contatos importadas e a autorização de envio para os destinatários é de total responsabilidade legal do Usuário.

12. Atendimento e Suporte Técnico

O suporte técnico oferecido pela MARKETING CERTO dar-se-á nos seguintes dias e horários:

• Segunda a Sexta-Feira: das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (Horário de Brasília) via suporte online ou pelo e-mail [email protected].
• Sábados, Domingos e Feriados: das 09:00h às 16:00h, restrito a atendimentos de urgências e emergências via e-mail.
• Canais oficiais: Telefone +55 (11) 3042-9123 e atendimento integrado no site.

13. Perda de Chave e Licença

A licença de uso do Marketing Certo é vinculada ao hardware da máquina ativada. Em caso de necessidade de transferência de licença para outra máquina, formatação ou troca de componentes do computador, será cobrada uma taxa de reemissão de licença equivalente a 10% do valor do plano contratado, de forma a custear o processo de validação de hardware.

14. Dos Direitos Autorais

O presente contrato concede ao usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso do software.

A estrutura do software, marcas, logotipos, layouts de telas, rotinas internas de envio e códigos fonte da plataforma MARKETING CERTO estão reservados e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98). Qualquer tentativa de engenharia reversa, cracking ou revenda não autorizada resultará em processo criminal e rescisão do contrato.

15. Das Sanções

A MARKETING CERTO reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente a licença de qualquer usuário que violar as regras contratuais, praticar condutas fraudulentas ou realizar disparos abusivos contra as diretrizes legais.

16. Da Rescisão

O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento ensejará a rescisão imediata do contrato, bloqueio da chave de acesso e perda das recorrências pagas, sem direito a aviso prévio.

17. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Privacidade

Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

I. Quais dados coletamos e sua finalidade?

Para viabilizar o cadastro, emissão de faturas e ativação de licenças, coletamos:

• Nome completo / Razão Social: para fins de identificação interna do cliente.
• Telefone / WhatsApp: para comunicação de suporte e alertas.
• E-mail: para envio de chaves de licença e faturamento.
• CPF ou CNPJ: para faturamento e combate a fraudes.
• Dados de dispositivo (coletados automaticamente): endereço IP, MAC Address, versão do sistema operacional e navegador, para fins de validação e segurança da chave de hardware.

II. Armazenamento e Exclusão

Como o Marketing Certo é um software executado 100% localmente no computador do usuário, a MARKETING CERTO não armazena em seus servidores externos nenhum dado dos contatos, históricos de conversas, mensagens enviadas ou logs de campanhas do cliente. Todas essas informações residem de forma privada e exclusiva no disco local da máquina do Usuário (na pasta local AppData do Windows), em total conformidade com a privacidade exigida pela LGPD.

Os dados cadastrais coletados para fins de pagamento e faturamento serão armazenados pelo período estipulado em lei para cumprimento de obrigações fiscais e depois eliminados ou anonimizados das bases do controlador.

III. Direitos do Titular de Dados

O titular tem direito de confirmar a existência de tratamento de dados cadastrais, solicitar acesso a eles, exigir a retificação de dados incorretos e requerer a eliminação de dados fornecidos sob consentimento (exceto os mantidos por obrigação fiscal).

Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados no e-mail: [email protected].

18. Finalização

Os serviços contratados permanecerão válidos durante o prazo contratado da assinatura, condicionados à manutenção técnica e compatibilidade com o serviço web do WhatsApp.

19. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa MARKETING CERTO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, aplicando-se integralmente o Direito brasileiro.